A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos, conforme a Lei No 13.460, de 26 de Junho de 2017 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Através do portal da Central de Serviços o cidadão poderá ter acesso a carta de serviços disponibilizada pela prefeitura.